Prestações familiares
Prestações familiares

2026-05-29

Regime das prestação familiares

Decreto-Lei n.° 133-B/97, de 30 de maio

Abono de família para crianças e jovens

Decreto-Lei n.° 176/2003, de 2 de agosto

Prova anual da situação escolar

Portaria n.° 984/2007, de 27 de agosto

Valor das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecão

Portaria n.° 511/2009, de 14 de maio

Valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial

Portaria n.° 1315/2009, de 21 de outubro

Valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

Portaria n.° 1324/2009, de 21 de outubro

Valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

Portaria n.° 1388/2009, de 12 de novembro

Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos

Decreto-Lei n.° 70/2010, de 16 de junho