Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais
Pensão por morte em serviço
Pensão por desastre no trabalho
Regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais na Administração Pública ocorridos em momento posterior a 30 de abril de 2000
Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro
Regime dos acidentes de trabalho ocorridos em momento anterior a 1 de maio de 2000
Decreto-Lei n.° 38523/51, de 23 de novembro
Código de Processo de Trabalho
Decreto-Lei n.° 272-A/81, de 30 de setembro
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