Aposentação
Aposentação

2026-04-13

Aposentação e reforma

Pensão unificada

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de dezembro

Inscrição na CGA dos docentes do ensino superior privado ou cooperativo em regime de horário completo

Decreto-Lei n.° 327/85, de 8 de agosto

Fórmula especial de cálculo da pensão mínima nos casos em que o prazo de garantia é completado com recurso a tempo de descontos para outras instituições de previdência

Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de fevereiro

Aposentação por limite de idade

Decreto-Lei n.° 127/87, de 17 de março

Incrição na CGA e aposentação antecipada dos eleitos locais em regime de permanência

Lei n.° 29/87, de 30 de junho

Inscrição na CGA dos docentes do ensino não superior particular ou cooperativo com contrato de trabalho

Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de setembro

Inscrição dos Governadores e Vice-Governadores Civis na CGA

Decreto-Lei n.° 258/89, de 14 de agosto

Aposentação antecipada dos Governadores e Vice-Governadores Civis

Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de novembro

Inscrição na CGA dos Deputados ao Parlamento Europeu e à Assembleia da República

Lei n.° 7/93, de 1 de março

Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de agosto

Inscrição na CGA e aposentação antecipada dos Presidentes e demais membros das juntas de Freguesia em regime de permanência a tempo inteiro

Lei n.° 11/96, de 18 de abril

Regime especial de protecção dos pensionistas de invalidez e dos deficientes militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício das suas funções

Decreto-Lei n.° 240/98, de 7 de agosto

Suspensão da prova periódica de vida quanto aos pensionistas da CGA residentes em Portugal

Despacho n.° 744/99, de 17 de dezembro

Envio obrigatório à CGA das declarações contributivas em suporte digital ou através de correio eletrónico

Decreto-Lei n.° 8/2003, de 18 de janeiro

Condições especiais de aposentação e de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (aplicável ao pessoal do corpo da Guarda Prisional ex vi Decreto-Lei nº 287 de 2009 de 8 de outubro)

Decreto-Lei n.° 243/2015, de 19 de outubro

Condições especiais de passagem à reserva e de reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.° 159/2005, de 20 de setembro

Condições especiais de aposentação do pessoal militarizado da Marinha

Decreto-Lei n.° 219/2005, de 23 de dezembro

Condições especiais de aposentação e de pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima

Decreto-Lei n.° 220/2005, de 23 de dezembro

Condições especiais de reforma do pessoal militarizado do Exército

Decreto-Lei n.° 221/2005, de 23 de dezembro

Impossibilidade de inscrever novos subscritores condições de aposentação e regras de cálculo da pensão

Lei n.° 60/2005, de 29 de dezembro

Revê regimes especiais de aposentação no quadro da convergência da CGA com o regime geral de segurança social

Decreto-Lei n.° 229/2005, de 29 de dezembro

Regime especial de passagem à disponibilidade e de aposentação do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.° 235/2005, de 30 de dezembro

Regras de cálculo da pensão dos subscritores inscritos na CGA a partir de 1 de setembro de 1993

Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de maio

Incapacidade absoluta geral bonificação da pensão e regras de atualização

Lei n.° 52/2007, de 31 de agosto

Interconexão de dados simplificação de procedimento e desburocratização no âmbito da CGA

Decreto-Lei n.° 309/2007, de 7 de setembro

Regime especial de proteção na invalidez

Lei n.° 90/2009, de 31 de agosto

Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social

Lei n.° 110/2009, de 16 de setembro

Eliminação de normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para aposentação na CGA e exceções à regra de suspensão da pensão no exercício de funções públicas

Lei n.° 11/2014, de 6 de março

Processos de aposentação por incapacidade urgentes

Lei n.° 35/2014, de 20 de junho

Condições especiais de passagem à reserva e de reforma dos militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.° 90/2015, de 29 de maio

Não aplicação de fator de sustentabilidade às pensões de aposentação ou de reforma atribuídas com fundamento em incapacidade contagem gratuita do serviço militar obrigatório contratação de médicos aposentados prestação de serviço judicial por magistrados aposentados e exercicio de funções na área da cooperação por pensionista

Lei n.° 114/2017, de 29 de dezembro

Aposentação antecipada por deficiência

Lei n.° 5/2022, de 7 de janeiro

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Decreto-Lei n.° 18/2023, de 3 de março

Atualização anual ordinária das pensões

Decreto-Lei n.° 74/2024, de 21 de outubro

Regime da pensão unificada

Decreto-Lei n.° 361/98, de 18 de novembro