Institutional
Orgânica

2026-04-13

Orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Decreto-Lei n.° 131/2012, de 25 de junho

Superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Decreto-Lei n.° 28/2015, de 10 de fevereiro