Aposentação
Pensão de aposentação

A aposentação marca a cessação do exercício de funções e a atribuição de uma pensão ao subscritor. Conheça os principais critérios e procedimentos aplicáveis: modalidades, requisitos, condições e regras para cálculo da pensão.

2026-02-18

Definição

A aposentação consiste na cessação do exercício de funções, com a consequente atribuição de uma prestação pecuniária mensal vitalícia, designada por pensão.

A aposentação pode ocorrer por:

Iniciativa do subscritor, quando para tal reúna os requisitos;
Incapacidade;
Limite de idade;
Aplicação de legislação específica.

O direito de aposentação pressupõe, necessariamente, a qualidade de subscritor ou de ex-subscritor e o requisito mínimo de 5 anos de serviço (ou de 3 anos de serviço, no caso de incapacidade absoluta e permanente para toda e qualquer profissão ou trabalho).

A aposentação pode ser requerida pelo próprio - aposentação voluntária - ou pode resultar diretamente da lei (limite de idade) ou de iniciativa ou decisão da entidade em que o subscritor exerça funções - aposentação obrigatória.

A aposentação pode qualificar-se como não antecipada ou antecipada.

Requisitos para a concessão da aposentação

A aposentação não antecipada depende de o subscritor ou ex-subscritor estar numa das seguintes situações:

Contar, pelo menos, 15 anos de serviço e ter atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice (INAPV), de 66 anos e 9 meses (2026);
Ter atingido a idade pessoal de acesso à pensão de velhice (IPAPV), apurada de acordo com o Quadro I (redução da INAPV em 4 meses por cada ano completo de serviço além de 40 anos), com o limite mínimo de 60 anos:

Table I - Personal retirement age
Service (years)	Personal retirement age
=> 41 and <42	66 years and 5 months
=> 42 and <43	66 years and 1 months
=> 43 and <44	65 years and 9 months
=> 44 and <45	65 years and 5 months
=> 45 and <46	65 years and 1 months
=> 46 and <47	64 years and 9 months
=> 47 and <48	64 years and 5 months
...	...

Fixação da pensão de aposentação

A pensão de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é fixada com base na lei em vigor e na situação do requerente que se verificar no momento em que seja proferida a resolução final do processo pela CGA.

Nas restantes situações, a pensão de aposentação é obrigatoriamente fixada com base na lei em vigor e na situação do requerente à data em que ocorra o ato ou facto determinante da aposentação, isto é, consoante os casos, à data em que:

O subscritor atinja o limite de idade;
O subscritor seja declarado incapaz pela junta médica da CGA;
Se profira decisão que imponha a pena expulsiva.

O tempo de serviço e as alterações remuneratórias posteriores àqueles factos são irrelevantes para a fixação da pensão.

Cargo pelo qual se verifica a aposentação

A aposentação dos subscritores da CGA verifica-se pelo último cargo pelo qual estejam inscritos na CGA na data do ato ou facto determinante.

A parcela da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 relativa ao serviço prestado até 31 de dezembro de 2005 calcula-se, em regra, com base na remuneração do cargo em que estejam inscritos na CGA em 2005-12-31.

Há, porém, situações em que a remuneração relevante nessa parcela da pensão é determinada:

Com base na média mensal das remunerações correspondentes aos cargos exercidos nos últimos dois anos (2004 e 2005) e na proporção do tempo de serviço prestado em cada cargo (certos casos de sucessão de cargos nos dois últimos anos);
Com base na média mensal das remunerações correspondentes aos cargos ou regimes de trabalho exercidos nos últimos três anos (2003 e 2005) e na proporção do tempo de serviço prestado em cada uma dessas situações (caso do pessoal dirigente);
Com base na média mensal das remunerações, sujeitas a desconto de quota, auferidas nos últimos três anos (2003 e 2005), com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes (subscritores em regime de contrato individual de trabalho).

Ao cálculo da parcela da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 relativa ao serviço prestado a partir de 1 de janeiro de 2006, bem como das pensões dos subscritores inscritos na CGA a partir de 1 de setembro de 1993, são aplicáveis as regras em vigor para o regime geral da Segurança Social.

Cálculo da pensão de aposentação

Cálculo da pensão de aposentacão

Abono da pensão

A pensão é paga por crédito em conta de depósito à ordem.

O aposentado residente no estrangeiro poderá solicitar, através de carta com assinatura reconhecida no consulado português, o pagamento da pensão no país onde reside.

As datas mensais de pagamento das pensões a efetuar pela CGA são fixadas e publicitadas no início de cada ano na página de pagamentos.

Prescrição da pensão

As pensões de aposentação prescrevem no prazo de um ano a contar do vencimento de cada uma.

O não recebimento das pensões durante três anos consecutivos implica a prescrição do direito unitário à pensão, isto é, a perda da qualidade de pensionista.

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